ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.722439/2026-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca HONDA, modelo PILOT EX, ano 2012, cor AZUL, chassi 5FNYF4H40DB023494,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/1394056-0, de 18/07/2013, pela
Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES