ALTERAR A PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERAR A PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
"Art. 1º Esta Portaria regulamenta o processo eleitoral destinado à escolha do
Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant para o mandato de quatro anos
correspondente ao período de 2027 a 2030, observado, quanto ao início do exercício, o ato
de nomeação expedido pelo Ministro de Estado da Educação." (NR)
"Parágrafo único. O processo eleitoral dar-se-á de forma presencial quanto à
votação e à apuração e de forma híbrida quanto à campanha eleitoral, com utilização do
Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP para a tramitação dos processos e
documentos previstos nesta Portaria." (NR)
Art. 4º [...]
"II - possuir, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no Instituto Benjamin
Constant;" (NR)
Art. 9º [...]
"§ 2º O Plano de Trabalho deverá apresentar as diretrizes, objetivos, propostas
e organização administrativa pretendidas pelo candidato, facultada a indicação de
servidores que poderão integrar a futura equipe de gestão." (NR)
"§ 3º Eventuais indicações nominais realizadas na forma do § 2º terão caráter
exclusivamente informativo, não constituindo requisito para homologação ou manutenção da
candidatura nem gerando direito à nomeação ou vinculação administrativa posterior." (NR)
"Art. 10. Após o recebimento do Plano de Trabalho, caberá à Comissão Eleitoral
verificar exclusivamente o atendimento aos requisitos formais estabelecidos nesta Portaria
e em seus anexos, vedada a apreciação do mérito das propostas administrativas ou
institucionais apresentadas pelo candidato." (NR)
"§ 1º A verificação compreenderá o cumprimento do prazo, a apresentação nos
formatos exigidos, a presença dos elementos obrigatórios e a correspondência entre as
versões apresentadas." (NR)
"§ 2º Constatada irregularidade formal passível de saneamento, o candidato
será notificado para corrigi-la no prazo previsto no calendário eleitoral." (NR)
"§ 3º A decisão que considerar não atendidos os requisitos formais será
expressamente motivada e passível de recurso." (NR)
"§ 4º Somente após a conclusão da verificação formal e, quando houver, do
respectivo recurso, seguirá o cronograma para entrega do Plano de trabalho." (NR)
Art. 14 [...]
"Parágrafo único. A aplicação de medida ou sanção decorrente de infração às
normas eleitorais observará a natureza e a gravidade da conduta, eventual reincidência,
seus efeitos sobre a isonomia e a regularidade do pleito e os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, assegurados o contraditório, a motivação da decisão e o recurso
cabível." (NR)
Art. 16 [...]
"§ 4º É vedado aos candidatos manifestações ofensivas, interrupções ou
conduta que comprometa o debate." (NR)
"§ 5º Eventuais adequações decorrentes do número de candidaturas terão
natureza exclusivamente operacional e deverão preservar a isonomia entre os candidatos,
especialmente quanto ao tempo de fala, número de perguntas, critérios de sorteio e
oportunidades de resposta, réplica e tréplica, vedada a alteração de regras materiais do
processo eleitoral, devendo as adequações ser previamente comunicadas aos candidatos e
respectivos fiscais." (NR)
"Art. 18. O colégio eleitoral será composto pelo corpo docente, corpo técnico-
administrativo e corpo discente e terá, cada um, peso equivalente a 33,3% no cômputo dos
votos, nos termos do inciso III do § 3º do art. 3º da Portaria Ministerial n.º 676, de 06 de
outubro de 2025." (NR)
"§ 1º Todos os votos terão peso igual, sendo considerado eleito o candidato
que obtiver o maior percentual em relação ao total de votos válidos." (NR)
"§ 2º O voto será vinculado ao número do CPF." (NR)
"I-A - Em caso de discente que não possua CPF próprio, a votação será validada
mediante a apresentação do CPF do seu responsável legal." (NR)
"§ 3º Os votos brancos e nulos não serão computados como votos válidos.
Também não serão consideradas as abstenções." (NR)
"§ 4º-A Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, serão adotados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:" (NR)
"I-A - Maior idade;" (NR)
"II-A - Maior tempo de serviço prestado ao Instituto Benjamin Constant." (NR)
"Art. 22. Será assegurado a cada candidato o direito de acompanhamento dos
atos de votação e apuração por fiscal regularmente credenciado, cuja ausência não
impedirá a realização ou a validade dos atos eleitorais." (NR)
"Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, observados
o Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant, esta Portaria e os princípios aplicáveis
ao processo administrativo." (NR)
"Parágrafo único. A solução de caso omisso não poderá alterar requisitos de
elegibilidade ou critérios essenciais de apuração, criar sanção não prevista ou modificar,
após iniciado o processo eleitoral, regra material capaz de afetar a isonomia entre
candidatos ou eleitores." (NR)
"Art. 35-A Fica revogado:" (NR)
"I-A - o inciso VII do Art. 21 da PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2026." (NR)
"Art. 36-A Esta portaria entra em vigor em 9 de outubro de 2026." (NR)
Anexo I
"3) 05/10 a 10/10/2026 - Inscrição dos candidatos - Inscrições mediante
documento e processo eletrônico no SUAP, até 23h59 de 10/10." (NR)
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