ACÓRDÃO Nº 5134/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5134/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do
Rio Grande do Sul (SFA-RS) em desfavor de Francisco Natal Signor, ex-Superintendente,
e das empresas Dalbem, Oliveira & Cia Ltda., Microsal Indústria e Comércio Ltda, A.
Perin & Irmão Ltda., Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial, Companhia
Brasileira de Moagem S.A., XTR Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. e Cooperativa
Tritícola e Agro-Pastoril Girua Ltda., em razão de suposta redução irregular de multas
administrativas aplicadas no exercício de poder de polícia;
Considerando que a instauração da presente TCE baseou-se em apurações de
processo disciplinar que indicaram a redução de valores de multas administrativas;
Considerando, porém, que as multas administrativas não configuram dano
patrimonial ao erário porque decorrem do exercício do poder de polícia, sendo aplicadas
como sanção por infrações a normas e regulamentos, não representando valores já
arrecadados ou incorporados ao patrimônio estatal, mas sim potenciais receitas que
podem não ser efetivamente recolhidas, prescrever ou ser objeto de renegociação;
Considerando, dessa forma, que a ausência de arrecadação de multas não
caracteriza prejuízo financeiro ou patrimonial ao Estado, não subsistindo, portanto, os
fundamentos para o prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da
ausência de pressupostos válidos para desenvolvimento regular do processo, conforme
disposto no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU
98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 48-51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
1. Processo TC-020.656/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A Perin & Irmão Ltda. (87.594.644/0003-03); Companhia
Brasileira de Moagem S.A. (06.034.798/0001-79); Cooperativa Triticola e Agro-pastoril
Girua Ltda. (90.198.490/0008-41); Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial
(90.726.506/0016-51); Dalbem, Oliveira & Cia Ltda. (89.724.975/0001-76); Francisco Natal
Signor (508.***.***-00); Microsal Indústria e Comércio Ltda. (54.111.737/0002-91); XTR
Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. (10.338.297/0001-53).
1.2. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.