ACÓRDÃO Nº 5133/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5133/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que trata de tomada de contas especial
instaurada pela Base Aérea de Campo Grande/MS em desfavor de Pedro Sebastião
Nantes dos Santos, em razão de apropriação indevida de recursos de pensão paga pelo
Comando da Aeronáutica após a cessação dos direitos remuneratórios, decorrente do
óbito da beneficiária, Sra. Iracema Nantes dos Santos, ocorrido em 25/2/2021.
Considerando que, por meio do Acórdão 956/2026-TCU-2ª Câmara (Sessão de
3/3/2026, Ata nº 5/2026), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas
de Pedro Sebastião Nantes dos Santos, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio ao pagamento de débito;
Considerando que, após a análise da referida deliberação, verificou-se a
ocorrência de inexatidão material em seu item 9.6, ante o envio da deliberação à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 1º do art. 62 da
Resolução-TCU 259/2014, quando deveria constar a expedição de informação à
Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que se trata de
recursos geridos nessa unidade da federação, de acordo com a redação do item 9.5;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e o parecer convergente exarado pelo
Ministério Público junto ao TCU (peças 80-82);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, e com
fundamento na Súmula TCU nº 145, ACORDAM, por unanimidade, em corrigir a
inexatidão material contida no item 9.6 do Acórdão 956/2026-TCU-2ª Câmara (Sessão de
3/3/2026, Ata nº 5/2026), mediante apostilamento, nos seguintes termos:
- onde se lê: "9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, (...)";
- leia-se: "9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Mato
Grosso do Sul que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, (...)";
Mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação.
1. Processo TC-018.450/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Sebastiao Nantes dos Santos (106.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Base Aérea de Campo Grande.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francielli Sanchez Salazar (15140/OAB-MS),
representando Pedro Sebastiao Nantes dos Santos; Francielli Sanchez Salazar
(15140/OAB-MS), representando Elisabeth Miranda de Oliveira dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.