ACÓRDÃO Nº 5132/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5132/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Bruno Oliveira Alencar, Diretor no período de 16/3/2013 a 31/12/2013, na
condição de gestor dos recursos, e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, na condição de contratada, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 11/2009 - Sesan (Siafi
704046), o qual teve por objeto o apoio ao desenvolvimento das ações de continuidade
do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal nos
Estados, com vigência de 3/8/2009 a 30/11/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre a emissão do
Parecer 21/2020, de 1º/12/2020 (peça 213), e a emissão da Nota Técnica 70/2024, de
8/8/2024 (peça 215), sem a ocorrência de evento interruptivo entre os dois marcos;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a incidência da prescrição não obsta a adoção de medida
voltada ao recolhimento do saldo de recursos federais ainda existente na conta corrente
específica do convênio, o que deve ser objeto de determinação do Tribunal;
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 297-299) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 300),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022;
b) determinar ao Banco do Brasil S.A. que efetue o recolhimento do saldo
remanescente dos recursos repassados pela União ao Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais por meio do Convênio 11/2009 - Sesan, Siafi 704046,
depositados na conta corrente 8181-7, agência 1615-2, devendo, no prazo de 15 dias da
notificação deste Acórdão, comprovar nos autos as medidas adotadas para
cumprimento; e
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Banco do Brasil S.A.
1. Processo TC-017.216/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Oliveira Alencar (014.***.***-00); Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (04.888.232/0001-89)
1.2. Entidade: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.