ACÓRDÃO Nº 5131/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5131/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Josiel Batista da
Costa (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e Roger Coqueiro Linhares
(Prefeito, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados ao Município de José de Freitas (PI), no âmbito
do Projovem Campo, exercício de 2014;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o Parecer
Financeiro 2637/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 14), de 6/9/2019, e o
Relatório do Tomador de Contas (peça 18), de 5/3/2026, sem que tenha ocorrido, nesse
interstício, qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos ou outra causa interruptiva
do prazo prescricional;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 28-30) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.809/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Josiel Batista da Costa (226.***.***-53); Roger Coqueiro
Linhares (674.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Município de José de Freitas (PI).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.