ACÓRDÃO Nº 5130/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5130/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Raimundo
Mendes Damasceno (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e Jose Almeida de
Sousa (Prefeito, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Igarapé do Meio (MA), no
âmbito do Termo de Compromisso 22571/2014, cujo objeto consistiu na construção de
espaço educativo de seis salas no Povoado Lage Comprida;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o Ofício de
Notificação 30459/2018/Seapc/Coapc/Cgapc/DifinFNDE (peças 16-17), de 24/10/2018, e a
Ficha de identificação de responsável pelo FNDE (peça 3), de 30/12/2025, sem que
tenha ocorrido, nesse interstício, qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos ou
outra causa interruptiva do prazo prescricional;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 39-41) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.763/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Almeida de Sousa (497.***.***-00); Raimundo
Mendes Damasceno (336.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Igarapé do Meio (MA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.