ACÓRDÃO Nº 5129/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5129/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura em desfavor da pessoa jurídica
Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - Me, bem como dos Srs.
Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 07-6183, o
qual teve por objeto a "Edição de livro de uma obra-síntese que visa ilustrar e atualizar
informações sobre a difusão do eucalipto no Brasil para assim, resgatar a história e
mostrar as interações com o meio ambiente";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 89 a 91) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
(peça 92);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 31/01/2008 (peça 4), data final para a
apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 89), e atentando que o intervalo
havido entre a data final para a apresentação da prestação de contas, em 31/1/2008,
e a emissão do Parecer Técnico elaborado pelo Ministério da Cultura (peça 21), em
18/1/2016, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da
Cultura e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.563/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz
Amorim (692.***.***-91); Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - Me
(07.481.398/0001-74).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.