ACÓRDÃO Nº 5128/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5128/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Klautenis
Deline Oliveira Nussrala, Prefeita no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Monção
(MA) no âmbito do Convênio 871712/2018 (Siafi), o qual teve por objeto a
"pavimentação em bloquetes nos povoados Rita e Areias";
Considerando que a irregularidade motivadora da instauração da tomada de
contas especial consistiu na realização de despesas em itens não permitidos ou
incompatíveis com o objeto do convênio, tendo sido executada pavimentação em
quantitativo superior ao aprovado no projeto básico para o povoado Rita;
Considerando que a vistoria in loco realizada pelo próprio concedente em
22/10/2024, o Relatório Fotográfico Georreferenciado (peça 60) e os Pareceres 438/2024
(peça 58) e 202/2025 (peça 85) atestaram que o objeto foi integralmente executado no
povoado Rita e parcialmente no povoado Areias, com alcance de etapa útil, sem
problemas de ordem construtiva que comprometessem a segurança ou a trafegabilidade
do pavimento, e que o executado "está atendendo aos propósitos de funcionalidade do
objeto de forma ampla";
Considerando que as alterações de quantitativos entre as localidades
decorreram da inexistência de edificações no trecho previsto no povoado Areias e da
otimização operacional e redução de custos com mobilização de equipes, máquinas e
equipamentos, revertendo os recursos em benefício da mesma comunidade;
Considerando que o Parecer Financeiro 937/2025 (peça 91) evidenciou não
haver pagamento por serviços não executados, tendo ocorrido a devolução do saldo
residual, conforme conciliação bancária e extratos acostados aos autos;
Considerando, pois, a efetiva execução dos serviços, sua utilidade para a
comunidade e a ausência de pagamento por serviços não executados;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da ausência de pressupostos
válidos para desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no art. 212 do
Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 103-106),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-001.509/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Klautenis Deline Oliveira Nussrala (703.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Monção (MA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.