ACÓRDÃO Nº 5120/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5120/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examinou ato de pensão civil
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;
Considerando que, por meio do Acórdão 4541/2026-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal apreciou o ato e expediu determinações à
entidade cadastradora;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da
quantidade de dias) apresentado pela unidade jurisdicionada à peça 13 para
cumprimento da deliberação; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(peça 14);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região/MG, prorrogando por 30 dias, a contar da prolação do presente Acórdão, o
prazo para cumprimento da deliberação.
1. Processo TC-009.631/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lucileida Cunha (093.***.***-51)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.