ACÓRDÃO Nº 5117/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5117/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que trata de concessão de aposentadoria de
Salete Marcilio (CPF 343.***.***-68), Regina Celia Simões Dutra de Oliveira (CPF
361.***.***-87), Ricardo Christoff (CPF 293.***.***-91), Ricardo Rodrigues de Azevedo
(CPF 334.***.***-15) e Rui Morais Machado (CPF 017.***.***-91), servidores da
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande
do Sul, submetidos a registro perante este Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos de concessão foram cadastrados e disponibilizados
ao TCU por meio do Sistema Sisac, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa-
TCU 78/2018;
Considerando que os servidores se aposentaram voluntariamente, com
proventos integrais, no ano de 2017, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria
na forma deferida pela unidade jurisdicionada;
Considerando que não foram detectadas inconsistências aptas a macular a
legalidade dos atos em exame;
Considerando que, por terem os atos dado entrada no TCU há mais de cinco
anos, cabe a anotação de registro tácito, sem necessidade de revisão de ofício, uma vez
que não foram identificadas irregularidades;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pela legalidade dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para
fins de registro tácito, os atos de concessão de aposentadoria constantes deste processo,
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992; e 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-034.268/2017-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Regina Celia Simões Dutra de Oliveira (361.***.***-87);
Ricardo Christoff (293.***.***-91); Ricardo Rodrigues de Azevedo (334.***.***-15); Rui
Morais Machado (017.***.***-91); Salete Marcilio (343.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia No Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.