ACÓRDÃO Nº 5116/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5116/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que trata de concessão de aposentadoria de
Cesar Roxo Machado (CPF: 293.***.***-82), Ana Maria Drechsler Provenzi (CPF:
393.***.***-68), Carla Regina Braghini (CPF: 413.***.***-49), Ari José Forte (CPF:
313.***.***-72) e Hermes Tadeu Farias (CPF: 273.***.***-87), servidores da
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande
do Sul, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os servidores se aposentaram voluntariamente, com
proventos integrais, no ano de 2017, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria
na forma deferida pela unidade jurisdicionada;
Considerando que os respectivos atos de concessão deram entrada no TCU no
ano de 2017, há mais de cinco anos;
Considerando que não foram detectadas inconsistências aptas a macular a
legalidade dos atos em exame;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pelo registro tácito dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em considerar como registrados tacitamente os atos de concessão
de aposentadoria constantes deste processo, não havendo necessidade de revisão de
ofício, e arquivar os autos.
1. Processo TC-034.265/2017-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Maria Drechsler Provenzi (393.***.***-68); Ari José
Forte (313.***.***-72); Carla Regina Braghini (413.***.***-49); Cesar Roxo Machado
(293.***.***-82); Hermes Tadeu Farias (273.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia No Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.