ACÓRDÃO Nº 5115/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5115/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que trata de concessão de aposentadoria de
José Carlos Pereira de Andrade (CPF: 152.***.***-53), servidor da Gerência Regional de
Administração do Ministério da Economia no Piauí, submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o servidor se aposentou por invalidez permanente em
28/3/2017, com proventos integrais, com amparo no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988
c/c a EC 70/2012;
Considerando que, conforme consulta à base de dados do e-Pessoal, o ex-
servidor José Carlos Pereira de Andrade faleceu em 3/4/2021, instituindo pensão civil
cujo ato de concessão (166666/2021) foi apreciado no TC 034.891/2023-4, com
julgamento pela legalidade mediante a prolação do Acórdão 13542/2023-1ª Câmara;
Considerando que, em razão do falecimento do interessado, resta
prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de
aposentadoria;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica e o parecer
convergente do Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de
concessão de aposentadoria de José Carlos Pereira de Andrade (CPF: 152.***.***-53)
constante destes autos;
b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-034.252/2017-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Carlos Pereira de Andrade (152.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de' Administração do Ministério da
Economia No Piauí.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.