ACÓRDÃO Nº 5114/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5114/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de Maria
Aparecida de Almeida, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pela negativa do
registro do ato, em razão do pagamento da rubrica "Adicional por Tempo de Serviço -
GAJ Det. Jud.", fundada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo
1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de
Minas Gerais, que reconheceu a natureza de vencimento à Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ), com reflexos no Adicional por Tempo de Serviço (ATS);
considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo da vantagem não
encontra amparo legal, pois o adicional deveria incidir sobre o vencimento básico, à luz
da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a GAJ, prevista na Lei 11.416/2006, não
possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts. 40 e 41
da Lei 8.112/1990;
considerando que a referida sentença ainda não transitou em julgado,
estando o processo em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região;
considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal é pela negativa de
registro ao ato, com preservação da eficácia da decisão judicial ao menos até ulterior
deliberação definitiva;
considerando que a irregularidade verificada impõe a negativa de registro do
presente ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe o
desfecho da ação judicial, mantendo o pagamento das parcelas nos termos da decisão
vigente e promovendo as correções necessárias caso haja modificação ou revogação do
provimento judicial;
considerando que, segundo a Súmula-TCU 279, as parcelas oriundas de
decisões judiciais, enquanto subsistir fundamento para seu pagamento, devem ser pagas
em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo;
considerando, também, que o tema discutido neste processo está pacificado
na jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de Relação:
6.543/2023 e 10.818/2023, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do Min. Jorge Oliveira;
1.007/2024-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 8.639/2023-2ª Câmara, Rel. Min. Vital
do Rêgo; entre outros; e
Considerando que a divergência verificada no cálculo dos proventos pela
média das remunerações (Emenda Constitucional 103/2019, art. 10, § 1º, inciso II, c/c
art. 26), no valor de R$ 68,79, se situa dentro de margem de tolerância aceitável,
podendo ser registrada em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade
e da economicidade, sem prejuízo do ajuste do provento ao valor considerado correto
por esta Corte;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, da relatoria
do Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido de negar o registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento
Interno do TCU, em negar o registro do ato de aposentadoria de Maria Aparecida de
Almeida (ato e-Pessoal 12306/2024) e expedir as determinações discriminadas no
subitem 1.7.
1. Processo TC-019.774/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Aparecida de Almeida (803.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
1.7.1.2. no prazo de quinze dias, ajustar o valor do provento pago ao valor
apurado por esta Corte no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos (Anexo III da
instrução à peça 5), ressaltando a desnecessidade de envio de novo ato a este Tribunal
em relação a esse ajuste;
1.7.1.3. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento da rubrica judicial ora considerada irregular (Adicional de Tempo de Serviço
calculado com base em percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária), faça cessar
o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.4. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da referida ciência,
na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
1.7.1.5. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento
desta Corte; e
1.7.2. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.