ACÓRDÃO Nº 5109/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5109/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Maria de Lourdes dos Santos de Aguiar, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência da representante do
MP/TCU, detectou que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o Adicional de
Qualificação (AQ) foram apurados com base indevida na Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ);
Considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo do ATS e do AQ não
encontra amparo legal, pois tais adicionais devem incidir sobre o vencimento básico;
ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que a
GAJ não possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts.
40 e 41 da Lei 8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo de
vantagens vinculadas ao vencimento do cargo;
Considerando, nada obstante, que a interessada possui decisão judicial
proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, em
trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu,
em caráter não definitivo, a natureza de vencimento da GAJ;
Considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal admite a negativa de
registro do ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não
transitada em julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior
deliberação definitiva;
Considerando, desse modo, que a irregularidade verificada impõe a negativa
de registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe
o desfecho da demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da
decisão vigente, promovendo as adequações necessárias caso haja modificação ou
revogação do provimento judicial;
Considerando que o tema discutido neste processo está pacificado na
jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de Relação
1.007/2024 - Segunda Câmara (rel. Min. Augusto Nardes), 3.394/2025 - Primeira Câmara
(rel. Min. Benjamin Zymler), 8.639/2023 - Segunda Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo),
6.543, 10.818 e 11.135, todos de 2023, da Primeira Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em negar o
registro do ato de aposentadoria da Sra. Maria de Lourdes dos Santos de Aguiar,
dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-018.010/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes dos Santos de Aguiar (512.***.***-49).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial objeto do Mandado
de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível
da Seção Judiciária de Minas Gerais, que tem amparado o pagamento das rubricas
judiciais ora consideradas irregulares (Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de
Qualificação calculados com base em percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária),
faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente
pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-
o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN-TCU 78/2018.