ACÓRDÃO Nº 5097/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5097/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MPTCU) acerca de supostas irregularidades relacionadas à
distribuição de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à área da saúde
entre os municípios brasileiros.
Considerando que, não obstante a legitimidade do representante e a
competência material desta Corte para atuar sobre a matéria, a representação não
atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por não estar acompanhada de
suficientes indícios concernentes a irregularidade ou ilegalidade;
considerando que os elementos trazidos pelo representante evidenciam
acentuada heterogeneidade na distribuição de recursos oriundos de emendas
parlamentares destinadas à saúde, mas não permitem, por si sós, estabelecer relação
entre as diferenças quantitativas apontadas e a inobservância de regra jurídica ou de
critério técnico concretamente aplicável à execução das programações examinadas;
considerando que a representação não individualiza, em relação às situações
utilizadas como fundamento da alegada irregularidade, a modalidade de emenda, a
programação orçamentária, o beneficiário, o critério legal ou técnico supostamente
desatendido e os elementos que permitiriam concluir, ainda que em juízo preliminar,
pela ocorrência de irregularidade ou ilegalidade, não sendo a mera disparidade dos
valores distribuídos suficiente para esse fim;
considerando que a destinação dos recursos decorre do próprio modelo
constitucional e legal vigente de execução das emendas, o qual confere aos
parlamentares a prerrogativa de indicação dos entes beneficiários, sem afastar a
incidência dos requisitos legais, dos impedimentos de ordem técnica e dos critérios
aplicáveis à política pública financiada, não tendo sido demonstrado, nos elementos que
instruem estes autos, o descumprimento concreto de tais condicionantes;
considerando que a temática atinente à governança, transparência,
efetividade e aplicação de recursos de emendas parlamentares na área da saúde já é
objeto de processo autuado recentemente nesta Corte (TC 016.950/2026-7), o qual
permitirá a condução de eventuais avaliações sistêmicas com base em critérios técnicos
de relevância, risco e materialidade; e
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
não conhecer da presente representação, por não estar acompanhada de
suficientes indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade;
informar o teor desta deliberação e da instrução (peça 4) ao representante; e
arquivar os autos.
1. Processo TC-009.003/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.