ACÓRDÃO Nº 5083/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5083/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada por Prática Produtos S.A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 40/2026, promovido pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, destinado à
aquisição de material permanente para refeitórios, copa e cozinha industrial, com valor
estimado de R$ 7.315.210,24.
Considerando que a representante alegou, em síntese, a existência de
direcionamento de marca e restrição indevida à competitividade em razão da indicação
dos fornos combinados Rational iCombi Pro 20-1/1 nos itens 28 e 42 do certame,
sustentando a inexistência de justificativa técnica suficiente para a padronização adotada
pela Administração;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a unidade técnica concluiu que a indicação dos
equipamentos decorreu de processo formal de padronização vinculado ao projeto
"Cozinha 4.0" do Comando da Aeronáutica, amparado em estudo técnico preliminar,
parecer jurídico e normas institucionais do Sistema de Subsistência da Aeronáutica, os
quais demonstram a necessidade de compatibilidade operacional, racionalização da
manutenção e uniformização tecnológica dos equipamentos utilizados pelos ranchos
militares;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) apontou, ainda, que a Lei 14.133/2021 admite expressamente a
indicação de marca ou modelo quando motivada pela necessidade de padronização do
objeto e que alegações substancialmente semelhantes às deduzidas pela representante já
foram examinadas por esta Corte no âmbito do TC 025.103/2025-3, ocasião em que se
concluiu pela regularidade da solução adotada pelo Comando da Aeronáutica; e
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, inexistem
elementos capazes de demonstrar a plausibilidade jurídica das irregularidades apontadas,
circunstância que afasta o deferimento da medida cautelar pretendida e permite, desde
logo, a apreciação definitiva do mérito da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.004/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prática Produtos S.A.
1.2. Unidade: Escola de Especialistas da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Mauro Camargo Lima, representando Prática
Produtos S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há