ACÓRDÃO Nº 5082/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5082/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado autuado para
acompanhamento do cumprimento da obrigação pecuniária imposta ao Sr. Lauro Oliveira
Viana por meio do subitem 9.1 do Acórdão 11.346/2020-TCU-2ª Câmara (relator Ministro
Augusto Nardes), proferido nos autos do TC 005.867/2016-9.
Considerando que o Acórdão 11.346/2020-TCU-2ª Câmara aplicou ao
responsável multa no valor de R$ 10.000,00 e determinou à Fundação Universidade
Federal do Piauí que, em caso de inadimplemento, efetuasse o desconto parcelado da
dívida em sua remuneração, deliberação mantida pelo Acórdão 7.370/2021-TCU-2ª
Câmara, que conheceu do pedido de reexame interposto e, no mérito, negou-lhe
provimento;
considerando que a análise realizada pela unidade técnica, com base nos
comprovantes juntados aos autos e no demonstrativo atualizado da dívida, evidenciou que
a multa foi integralmente quitada mediante descontos efetuados pela Fundação
Universidade Federal do Piauí na remuneração do responsável, em oito parcelas, nas
folhas de pagamento de janeiro a agosto de 2026, sem a existência de saldo devedor
remanescente; e
considerando que a satisfação integral da obrigação imposta pelo Acórdão
11.346/2020-TCU-2ª Câmara autoriza a expedição da respectiva quitação, nos termos do
art. 27 da Lei 8.443/1992, conforme proposto pela unidade técnica e acolhido pelo
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana em relação à multa aplicada
pelo subitem 9.1 do Acórdão 11.346/2020-TCU-2ª Câmara;
b) comunicar esta deliberação ao responsável; e
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 005.867/2016-9.
1. Processo TC-014.253/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há