ACÓRDÃO Nº 5081/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5081/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às dívidas
cominadas à Helena da Costa Bezerra (638.***.***-53) e à Federação Rondoniense de
Mulheres (01.173.906/0001-70) pelo Acórdão 10.410/2024-1ª Câmara, no âmbito do
processo TC 004.946/2022-7.
Considerando que o TCU, por meio do referido acórdão, julgou irregulares as
contas de Helena da Costa Bezerra e da Federação Rondoniense de Mulheres (Ferom),
condenando-as, solidariamente, em débito e aplicando-lhes, individualmente, multa no
valor de R$ 55.000,00, além de autorizar o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas;
considerando que Helena da Costa Bezerra recolheu, em 8 parcelas, o valor
integral da multa que lhe fora aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 10.410/2024-1ª
Câmara, conforme registros do SisGRU (peça 22) e demonstrativo de débito (peça 23), não
havendo saldo devedor remanescente a esse título;
considerando que, em relação ao débito solidário imputado pelo subitem 9.1
do Acórdão 10.410/2024-1ª Câmara, a dívida segue em fase de pagamento, tendo sido
recolhidas 6 parcelas até a presente data; e
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 24 e 25) e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 26), ambos convergentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar quitação a Helena da Costa Bezerra (638.***.***-53) em relação à
multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 10.410/2024-1ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos; e
b) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Sediv/Seproc), após as comunicações pertinentes, para acompanhamento dos
recolhimentos das parcelas restantes dos débitos remanescentes.
1. Processo TC-011.272/2026-0 (Recolhimento Administrativo Parcelado)
1.1. Responsáveis: Federação Rondoniense de Mulheres (01.173.906/0001-70)
e Helena da Costa Bezerra (638.***.***-53)
1.2. Unidade: Federação Rondoniense de Mulheres
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: Alessandra Pereira Vieira (OAB/DF 27.480)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há