ACÓRDÃO Nº 5080/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5080/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com o objetivo de
apurar irregularidades na execução do Contrato 002/PAGL/2012, firmado com a empresa
Guimarães Ferreira Construções Ltda., para realização de reformas em imóveis sob sua
administração.
Considerando que, por meio do Acórdão 4.555/2026-TCU-2ª Câmara (subitens
9.4 e 9.5), esta Corte julgou irregulares as contas da empresa Guimarães Ferreira
Construções Ltda., condenando-a ao ressarcimento dos valores correspondentes aos
serviços cuja execução não foi comprovada, bem como ao pagamento de multa no valor
de R$ 7.000,00;
considerando que a unidade técnica apontou que a responsável efetuou,
dentro do prazo fixado pelo Tribunal, o recolhimento integral do débito e da multa que
lhe foram imputados, mediante pagamentos registrados no SISGRU e vinculados ao
presente processo, inexistindo saldo devedor remanescente, conforme demonstrativos
atualizados da dívida;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância
com a proposta formulada pela unidade técnica; e
considerando que a satisfação integral e tempestiva das obrigações impostas
pelo Acórdão 4.555/2026-TCU-2ª Câmara autoriza a expedição da respectiva quitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à empresa Guimarães Ferreira Construções Ltda. em
relação ao débito e à multa que lhe foram imputados pelos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
4.555/2026-TCU-2ª Câmara;
b) comunicar esta deliberação à interessada; e
c) determinar o encerramento dos presentes autos, nos termos do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-029.934/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21); Camila
Albuquerque de Barros (068.***.***-03); Delson Martins Pinho (016.***.***-85);
Fernando Angotto de Oliveira (521.***.***-87); Guimarães Ferreira Construções Ltda.
(36.177.160/0001-58); José Ricardo dos Santos Silva (893.***.***-68); Julio Fonseca da
Costa (087.***.***-71); Luiz Julio Rigaud Neto (079.***.***-06); Nilton dos Santos Jesus
(400.***.***-68); Sidnei de Oliveira (650.***.***-06); Thaissa de Oliveira Pereira
(082.***.***-08); Willian Chaves Menezes (131.***.***-67)
1.2. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Caio Mario Lana Cavalcanti (OAB/MG 174.031), Luan
Alvarenga Balieiro (OAB/MG 211.426) e outros, representando Fernando Angotto de
Oliveira; Livio Paulino Francisco da Silva (OAB/PE 36.721), representando Thaissa de
Oliveira Pereira; Ricardo Mendes Mesquita (OAB/RJ 213.778) e Robson Rodrigues da Silva
(OAB/RJ 201.978), representando Camila Albuquerque de Barros; Mariza Querino dos
Santos (OAB/RJ 115.774), representando Guimarães Ferreira Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há