ACÓRDÃO Nº 5079/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5079/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo município de Porto
Grande/AP contra os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.421/2026-TCU-2ª Câmara (Relator:
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual foram julgadas irregulares
as contas do município de Porto Grande/AP e do Sr. José Maria Bessa de Oliveira, com
imputação de débito solidário, em tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos por meio do Contrato de Repasse 802433/2014, destinado à implantação e
modernização de infraestrutura esportiva referente à segunda etapa da revitalização do
campo de futebol Charles Brito.
Considerando que o município de Porto Grande/AP foi regularmente notificado
do Acórdão 1.421/2026-TCU-2ª Câmara em 5/5/2026 e que o presente recurso de
reconsideração foi protocolado apenas em 15/6/2026, após o encerramento do prazo
recursal previsto nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992;
considerando que, em relação ao Sr. José Maria Bessa de Oliveira, foi
interposto recurso de reconsideração tempestivo, posteriormente conhecido por despacho
do relator, com atribuição de efeito suspensivo aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 da deliberação
recorrida e determinação de exame de mérito pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos);
considerando que o município de Porto Grande/AP sustenta, em síntese, a
natureza personalíssima da responsabilidade do ex-prefeito, a inexistência de benefício
patrimonial auferido pelo ente municipal, a impossibilidade de responsabilização
automática da atual gestão por atos praticados em administrações anteriores e a
necessidade de direcionamento prioritário da cobrança ao gestor responsável;
considerando que, conforme apontado pela unidade técnica, tais alegações
consistem exclusivamente em teses jurídicas voltadas à rediscussão dos fundamentos que
embasaram a condenação solidária do ente municipal, desacompanhadas de documentos
novos, fatos supervenientes ou elementos probatórios aptos a alterar o quadro fático
considerado pelo Tribunal quando da prolação do acórdão recorrido;
considerando que o conhecimento excepcional de recurso de reconsideração
intempestivo exige a demonstração de fatos novos, nos termos do art. 32, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992 e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, requisito não
atendido na hipótese dos autos;
considerando que a mera discordância com a responsabilização imposta, assim
como a apresentação de fundamentos jurídicos não deduzidos anteriormente, não se
confundem com a superveniência de fatos novos aptos a justificar o conhecimento de
recurso interposto fora do prazo legal; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica pelo não conhecimento do recurso e destacou que, embora o ente
municipal tenha formulado pedido de parcelamento da dívida em trinta e seis parcelas, tal
providência já se encontra expressamente autorizada pelo subitem 9.4 do Acórdão
1.421/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º,
do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo município de
Porto Grande/AP, por ser intempestivo e desacompanhado de fatos novos aptos a
autorizar o seu conhecimento excepcional;
b) informar ao município de Porto Grande/AP que o parcelamento das dívidas
em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas já foi autorizado pelo subitem 9.4 do
Acórdão 1.421/2026-TCU-2ª Câmara, observadas as condições estabelecidas naquela
deliberação;
c) comunicar esta deliberação ao recorrente; e
d) determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do
recurso de reconsideração tempestivamente interposto por José Maria Bessa de
Oliveira.
1. Processo TC-014.324/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78); Prefeitura
Municipal de Porto Grande/AP (34.925.206/0001-44)
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Porto Grande/AP (34.925.206/0001-44)
1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.8. Representação legal: Rebeca Araujo Silva de Mello (OAB/AP 2.713) e
Ariany Helena de Almeida Santos (OAB/AP 5.073), representando José Maria Bessa de
Oliveira
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há