ACÓRDÃO Nº 5078/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5078/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da prestação de contas anuais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), relativo ao exercício de 2023.
Considerando que o processo foi constituído com a documentação exigida pela
Instrução Normativa-TCU 84/2020 e que, em atendimento à diligência promovida por este
Tribunal, o MIDR apresentou as informações complementares requeridas acerca dos
índices de desenvolvimento regional, da integração do Plano Estratégico Institucional (PEI)
com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, da situação da Política Nacional de
Ordenamento Territorial (Pnot), das medidas voltadas ao atingimento do índice IGG-TCU
e das iniciativas de governança (Estruturação do Novo Portal, Programa de Fortalecimento
da Governança, Visão 360º e Governança de Inteligência Territorial);
considerando que as informações prestadas supriram, em sua maioria, as
lacunas inicialmente identificadas, demonstrando avanços em indicadores estratégicos,
como o IDH e o Índice de Gini, bem como a adoção de providências corretivas em áreas
críticas, remanescendo a necessidade de retificação do Relatório de Gestão Integrado de
2023 em razão de inconsistências na inserção de gráficos de indicadores;
considerando que, quanto às recomendações emanadas pela Controladoria-
Geral da União (CGU) no Relatório de Avaliação 1358261, decorrentes do exercício de
suas competências constitucionais, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, a
Administração comprovou o integral atendimento das recomendações 3.3, 3.4, 3.9 e 3.11,
permanecendo parcialmente implementadas as recomendações 3.1, 3.2, 3.7, 3.8, 3.10,
3.13 e 3.14;
considerando que, no tocante aos responsáveis vinculados às recomendações
parcialmente implementadas, revela-se adequado o julgamento das contas pela
regularidade com ressalva, em consonância com a proposta do controle interno
federal;
considerando que, por não se tratar de recomendações oriundas desta Corte
de Contas, não se justifica a expedição de determinações adicionais, cabendo ao controle
interno federal o monitoramento de seu cumprimento;
considerando que, consoante bem ponderado pelo Ministério Público de junto
ao TCU, devem ser julgadas regulares as contas dos responsáveis cujo período de
atuação, por sua exiguidade, se mostrou insuficiente para a implementação das
recomendações da CGU, a saber Gabriela Cyriaco da Silva Frota (18 dias), Leonardo Góes
Silva (4 dias), Sandra Maria de Oliveira (22 dias), além de Sônia Faustino Mendes e
Oscalmi Porto Freitas (atuação restrita a um único dia, feriado nacional);
considerando que, de igual modo, João Mendes da Rocha Neto exerceu suas
funções por período superior a cinco meses, tempo suficiente para a adoção das
providências recomendadas, impondo-se o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva; e
considerando as análises contidas nas instruções da unidade técnica (peças 10
a 12 e 60 a 62) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 63), cujas
conclusões ora se acolhem;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 169, inciso V; 207
e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas
dos responsáveis indicados no subitem 1.1.1, dando-lhes quitação, bem como julgar
regulares as contas dos responsáveis relacionados no subitem 1.1.2, dando-lhes quitação
plena, comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.090/2024-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício 2023)
1.1. Responsáveis:
1.1.1. Contas julgadas regulares com ressalva: Valder Ribeiro de Moura
(432.***.***-25), Karine da Silva Lopes (838.***.***-68), Giuseppe Serra Seca Vieira
(601.***.***-49), Bárbara Catharine de Souza (021.***.***-57), João Mendes da Rocha
Neto (958.***.***-87), Wesley de Almeida Felinto (698.***.***-00), Tito Lívio Pereira
Queiroz e Silva (007.***.***-84), Adriana Melo Alves (021.***.***-59), Wolnei Aparecido
Wolff Barreiros (461.***.***-91) e Paulo Roberto Farias Falcão (771.***.***-20)
1.1.2. Contas julgadas regulares: Antônio Waldez Góes da Silva (126.175.552-
91), Eduardo Corrêa Tavares (007.***.***-07), Sandra Maria de Oliveira (245.***.***-04),
Leonardo Góes Silva (501.***.***-49), Fernando Machado Diniz (009.***.***-89), Marcos
Neves Torreão (783.***.***-15), Gabriela Cyriaco da Silva Frota (014.***.***-20), Sônia
Faustino Mendes (238.***.***-87), Oscalmi Porto Freitas (969.***.***-53) e Fernanda
Ludmila Elias Barbosa (723.***.***-97)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há