ACÓRDÃO Nº 5077/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5077/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os atos de pensão militar constantes do presente processo, de
responsabilidade do Comando da Aeronáutica, foram submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, após o exame técnico realizado, com a aplicação das
críticas automatizadas e das verificações adicionais previstas na Resolução TCU 353/2023,
não foram detectadas irregularidades que constituam óbice ao registro dos atos;
considerando que as constatações relativas aos percentuais de adicional de
tempo de serviço, aos postos/graduações de referência para o cálculo dos proventos e ao
tempo de serviço restaram devidamente esclarecidas, à luz da legislação aplicável e da
jurisprudência desta Corte, notadamente os Acórdãos 2.225/2019-Plenário e 1.724/2025-
Plenário;
considerando que o indício de irregularidade detectado no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativo ao ato 41773/2024,
encontra tratamento adequado nessa ação de controle específica, não constituindo óbice
ao registro do respectivo ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido da legalidade dos atos e de seu registro;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, do quadro de
pessoal do Comando da Aeronáutica:
a.1) 41773/2024 - Rodopiano de Azevedo Barbalho, tendo por beneficiária Ana
Christina de Oliveira Barbalho;
a.2) 44120/2024 - William Farah, tendo por beneficiária Adriana Farah
Derus;
a.3) 45191/2024 - Belmar Meira Martins, tendo por beneficiária Rosemarie
Carneiro Valente;
a.4) 46153/2024 - Abrão Harfouche, tendo por beneficiária Vera Lucia de Assis
Harfouche; e
a.5) 50200/2024 - Alexandre da Silva Andrade, tendo por beneficiária Leda
Cristina Patricio Andrade; e
b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-018.434/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Farah Derus (105.***.***-95); Ana Christina de
Oliveira Barbalho (543.***.***-20); Leda Cristina Patricio Andrade (935.***.***-63);
Rosemarie Carneiro Valente (609.***.***-44); Vera Lucia de Assis Harfouche
(199.***.***-00)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há