ACÓRDÃO Nº 5076/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5076/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar, de responsabilidade do
Comando da Aeronáutica, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, e submetidos aos procedimentos de crítica e verificação previstos na Resolução
TCU 353/2023;
considerando que, no exame dos atos, foram detectadas constatações
relativas à diferença entre o posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos
de pensão e o posto/graduação na ativa ou de reforma, bem como indício de
irregularidade oriundo da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP);
considerando que, quanto à divergência de posto/graduação de referência
para o cálculo dos proventos, aplica-se o entendimento consolidado no Acórdão
1.724/2025-TCU-Plenário, relativo à impossibilidade de revisão de estrutura remuneratória
já apreciada e considerada legal por este Tribunal há mais de cinco anos, cujos proventos
embasam o cálculo da pensão militar, além do disposto no inciso II do art. 50 (redação
original) da Lei 6.880/1980 e no art. 6º da Lei 3.765/1960;
considerando que, no tocante ao percentual do adicional de tempo de serviço,
verificou-se a regularidade do pagamento, ante o arredondamento previsto no art. 138 da
Lei 6.880/1980, aplicável ao militar amparado por reserva ou reforma ex-officio antes da
revogação do dispositivo pela Medida Provisória 2.215/2001;
considerando que o indício de irregularidade detectado no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento não se confirmou, tendo sido arquivado, e
que essa ação de controle é a via adequada para o tratamento desse tipo de
irregularidade, conforme a Resolução TCU 353/2023 e a jurisprudência desta Corte;
considerando que a verificação dos valores efetivamente pagos nos
contracheques dos beneficiários não revelou irregularidade; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica:
a) 77240/2025 - Udo Hardt;
b) 78415/2025 - João Carlos Marasquin;
c) 86981/2025 - Luiz Gonzaga Adão;
d) 88475/2025 - José Aleixo Freire de Carvalho; e
e) 89843/2025 - Guilherme Sarmento Sperry.
1. Processo TC-018.401/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Izabel Adão (927.***.***-20); Enide de Fatima Soares
Marasquin (084.***.***-87); Irene Hardt (888.***.***-53); Lorene da Costa Carvalho
Lamatina (010.***.***-09); Luciene da Costa Carvalho (071.***.***-18); Magda Saraiva
Sperry (632.***.***-00); Simone Cristina Marasquin (940.***.***-91); Tatiana Virginia
Marasquin (001.***.***-23)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há