ACÓRDÃO Nº 5075/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5075/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar de interesse de beneficiários vinculados ao
Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, quanto aos atos 23558/2025, de Ivanaldo Miranda de
Oliveira; 45376/2025, de Antonio Manoel de Mattos; e 75188/2025, de José Luciano Leite
Juca, as diferenças de posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de
pensão em relação à ativa encontram amparo, respectivamente, no direito à promoção
por tempo de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980), na condição de anistiado
político e na estabilização decorrente do decurso de prazo quinquenal de estruturas
remuneratórias já apreciadas por esta Corte, nos termos do Acórdão 1.724/2025-TCU-
Plenário;
considerando que, no ato 23558/2025, a inclusão de beneficiária determinada
por decisão judicial transitada em julgado encontra-se comprovada e não constitui óbice
ao registro;
considerando que, no ato 61756/2025, de Adones José Gonçalves Padilha, a
divergência apontada no mapa de tempo de serviço foi devidamente esclarecida pela
documentação apresentada pelo gestor, tendo o instituidor sido reformado por
incapacidade com proventos do mesmo posto da ativa, situação que não afronta o
Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;
considerando que, no ato 72292/2025, de Levindo José Garcia, a pensão foi
corretamente instituída com base no posto de Capitão, em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, sanando-se eventuais ilegalidades da reforma no âmbito da
concessão da pensão, sendo regular o percentual do adicional de tempo de serviço, bem
como que o indício de acumulação irregular de cargos, objeto da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento (FCP), constitui ação de controle adequada ao seu tratamento e não
configura óbice ao registro;
considerando que, verificados os valores pagos nos últimos contracheques dos
pensionistas, não foram detectadas irregularidades;
considerando que os pareceres do controle interno foram pela legalidade dos
atos; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso
V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
registrar os atos de pensão militar:
a.1) 23558/2025, de Ivanaldo Miranda de Oliveira;
a.2) 45376/2025, de Antonio Manoel de Mattos;
a.3) 61756/2025, de Adones José Goncalves Padilha;
a.4) 72292/2025, de Levindo José Garcia; e
a.5) 75188/2025, de José Luciano Leite Juca, todos do quadro de pessoal do
Comando do Exército; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.392/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adailce de Araujo Pereira (155.***.***-20); Maristela Dala
Costa de Mattos (345.***.***-04); Nadja Pereira Juca (296.***.***-53); Patrícia Girão
Garcia (388.***.***-00); Silene Rita Lessa Ribeiro (372.***.***-04); Tania Regina de
Matos (487.***.***-34)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há