ACÓRDÃO Nº 5074/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5074/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar, de responsabilidade do
Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação humana adicional, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da
Resolução TCU 353/2023, não tendo sido detectadas irregularidades que obstem o
registro;
considerando que, em relação ao ato 59927/2021, de Ozires Nuvolara, o
acórdão judicial que amparou a inclusão da beneficiária Sandra Cristina de Paula já
transitou em julgado e que a pensão foi corretamente instituída com base no
posto/graduação de Segundo Tenente, para o qual o instituidor contribuiu;
considerando que, quanto aos atos 14745/2026, de Sumio Nakasaki, e
37188/2026, de Eledu José Cheiram de Quadros, as pensões foram corretamente
instituídas com base nos postos/graduações para os quais os instituidores efetivamente
contribuíram, para fins de pensão militar, nos termos do art. 6º da Lei 3.765/1960;
considerando que, no ato 21624/2026, de Dorival João Tarallo, a estrutura
remuneratória da reforma, com proventos de General de Divisão, já foi apreciada e
considerada legal por esta Corte há mais de cinco anos, aplicando-se o entendimento
firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário quanto à impossibilidade de revisão,
inexistindo óbice ao registro da pensão;
considerando que, no ato 37186/2026, de Ruy Hernandes Carvalho, eventuais
inconsistências verificadas na concessão da reforma restaram sanadas na concessão da
pensão militar, devidamente instituída com base no posto/graduação de Coronel, para o
qual o instituidor contribuiu para fins de pensão militar, nos termos do art. 6º da Lei
3.765/1960;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não detectou irregularidades; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, do quadro de pessoal do
Comando do Exército:
a) 59927/2021 - Alteração - Ozires Nuvolara;
b) 14745/2026 - Inicial - Sumio Nakasaki;
c) 21624/2026 - Inicial - Dorival João Tarallo;
d) 37186/2026 - Inicial - Ruy Hernandes Carvalho; e
e) 37188/2026 - Inicial - Eledu José Cheiram de Quadros.
1. Processo TC-018.336/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Amalia Aparecida Faria Carvalho (929.***.***-04); Denise
Cristina Santos de Quadros Sakata (169.***.***-47); Isabel Nakazaki (157.***.***-24);
Joaquina Loureiro Nuvolara (686.***.***-68); Maria José Lopes Tarallo (563.***.***-04);
Sandra Cristina de Paula (160.***.***-22); Sheyla Alves Cursino (162.***.***-02)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há