ACÓRDÃO Nº 5073/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5073/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Orlando Ferreira da
Silva Cortes, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,
em favor de seu cônjuge, Jacqueneide Nogueira Santiago Cortes, submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, tendo sido submetido às críticas automatizadas previstas na Resolução TCU
353/2023;
considerando que se detectou o registro da parcela de quintos/décimos
(rubrica 1505118 - vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) RE 638115/STF -
decisão judicial provisória) incorporada com base em funções comissionadas exercidas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
considerando que, conforme a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo
Tribunal Federal (RE 638.115/CE, com repercussão geral), é ilegal a incorporação de
quintos/décimos com fundamento no exercício de funções comissionadas no interstício de
8/4/1998 a 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal;
considerando, todavia, que a referida parcela se encontra amparada por
decisão judicial transitada em julgado (Processo 0000976-30.2005.4.03.6105), no âmbito
da qual o Sindicato Profissional dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da
15ª Região atuou como substituto processual, sendo o instituidor beneficiário da referida
decisão;
considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, torna-se ela insuscetível de correção por este Tribunal;
considerando que as demais ocorrências detectadas no ato (incorporação de
quintos/décimos em período anterior a 8/4/1998 e proporcionalização da Gratificação de
Atividade Externa) não constituem óbice ao registro, nos termos do exame técnico;
considerando que a proporcionalização da rubrica de Gratificação de Atividade
Externa não pode ser corrigida na pensão civil, uma vez que o ato de aposentadoria (ato
Sisac 20784201-04-2008-000040-4) foi apreciado pela legalidade há mais de cinco anos,
contendo a rubrica na mesma proporção, consoante o entendimento firmado no Acórdão
1.724/2025-TCU-Plenário; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro do ato com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno
do TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de concessão de pensão civil de interesse de
Jacqueneide Nogueira Santiago Cortes, instituída por Orlando Ferreira da Silva Cortes;
b) esclarecer, a título de ressalva, que a parcela remuneratória irregular
consignada no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em
julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna
insuscetível de correção por este Tribunal; e
c) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região - Campinas/SP.
1. Processo TC-012.540/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Jacqueneide Nogueira Santiago Cortes (472.***.***-49)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há