ACÓRDÃO Nº 5072/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5072/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal submetido à apreciação do Tribunal
de Contas da União, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, disponibilizado por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
Considerando que o ato foi submetido às críticas automatizadas e à verificação
técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, não
tendo sido identificado óbice ao seu registro;
considerando que a admissão decorre de aproveitamento de candidata aprovada
em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Editais TST 1/2017 e
14/2018), com previsão editalícia expressa de aproveitamento por outros órgãos do Poder
Judiciário Federal, em conformidade com os requisitos do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário;
considerando que a extensão do prazo de validade do concurso encontra
amparo na Lei Complementar 173/2020, com as alterações da Lei 14.314/2022, que
suspendeu a contagem dos prazos de validade de concursos públicos em razão da
pandemia de covid-19, resultando em nova data de validade em 12/4/2024;
considerando que os indícios de acumulação irregular de cargos identificados
no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) foram devidamente
apurados e arquivados, uma vez que os esclarecimentos prestados afastaram a
irregularidade, restando demonstrado que a interessada não exerceu concomitantemente
os vínculos;
considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento constitui
ação de controle adequada e válida para o tratamento de eventuais irregularidades dessa
natureza, nos termos da Resolução TCU 353/2023 e da jurisprudência desta Corte; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do
TCU, em considerar legal e ordenar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir
indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Ato 1082/2023 - Debora Jemima dos Santos Lima Sousa Maciel (008.603.201-
11) - Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1. Processo TC-012.992/2026-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Debora Jemima dos Santos Lima Sousa Maciel (008.***.***-11)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há