ACÓRDÃO Nº 5071/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5071/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de ato de aposentadoria concedido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região a Dominique Paul Joel Ettori, submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a concessão contempla parcelas de quintos/décimos
incorporadas com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, relativas ao
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cujo pagamento foi mantido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 638.115/CE;
considerando que, conforme entendimento firmado pelo STF no referido
recurso extraordinário, é indevida a cessação do pagamento dos quintos quando
amparado em decisão judicial transitada em julgado, o que torna a respectiva parcela
insuscetível de correção por este Tribunal;
considerando que as demais parcelas do ato se encontram em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram, em pareceres convergentes, pelo registro do ato com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) registrar com ressalva, o ato de aposentadoria de Dominique Paul Joel
Ettori (ato 64977/2023), ressalvando que a parcela remuneratória irregular consignada no
ato está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por
este Tribunal; e
b) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1. Processo TC-019.491/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dominique Paul Joel Ettori (238.***.***-97)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há