ACÓRDÃO Nº 5070/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5070/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de aposentadoria expedidos pelo Ministério das
Relações Exteriores em favor de Fernando Jorge do Carmo (ato 1788/2026) e Claudio de
Jesus Pereira (ato 20991/2026), submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, quanto ao ato de Fernando Jorge do Carmo, o órgão
prestou esclarecimentos acerca do ajuste de datas realizado no cadastramento em razão
de sobreposição de períodos de contribuição, limitação do sistema e-Pessoal, sem
prejuízo à regularidade do ato;
considerando que, quanto ao ato de Claudio de Jesus Pereira, a aposentadoria
por invalidez permanente encontra-se amparada em Laudo Médico-Pericial conclusivo,
com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019;
considerando que as verificações realizadas, inclusive as críticas automatizadas
e a confrontação com os dados do Siape, não revelaram irregularidades capazes de obstar
o registro dos atos; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no
art. 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar os atos de aposentadoria de Fernando Jorge do Carmo (ato 1788/2026) e de
Claudio de Jesus Pereira (ato 20991/2026), do quadro de pessoal do Ministério das
Relações Exteriores.
1. Processo TC-018.056/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudio de Jesus Pereira (085.***.***-20); Fernando Jorge
do Carmo (263.***.***-68)
1.2. Unidade: Ministério das Relações Exteriores
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há