ACÓRDÃO Nº 5069/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5069/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de aposentadoria, submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, de titularidade de servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação humana adicional, nos termos da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da
Resolução TCU 353/2023;
considerando que, em ambos os atos, foi identificada a incorporação de
parcela de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, situação considerada ilegal pela jurisprudência deste Tribunal e do
Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE);
considerando, contudo, que, no caso concreto, as referidas parcelas estão
amparadas por decisões judiciais transitadas em julgado, aptas a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que as torna insuscetíveis de correção por este
Tribunal, consoante a já mencionada decisão do STF;
considerando, quanto ao ato de Rosângela Aparecida Tamanaha Ruffolo, que
a decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-
0 relacionou expressamente os servidores beneficiados, tendo restado comprovado que a
interessada integra a listagem correspondente, em consonância com o entendimento
firmado no Acórdão 828/2023-TCU-Plenário;
considerando que as demais ocorrências detectadas nos atos não constituem
óbice ao registro, conforme análise da unidade técnica; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela regularidade com ressalva, no sentido de registrar os atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) registrar, com ressalva, os atos de aposentadoria das interessadas Elisete
Rufino de Faria (ato 9660/2022) e Rosângela Aparecida Tamanaha Ruffolo (ato
31083/2022), servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ressalvando que a parcela remuneratória
irregular constante dos atos está amparada por decisão judicial transitada em julgado
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria
insuscetível de correção por este Tribunal; e
b) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP.
1. Processo TC-017.890/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Elisete Rufino de Faria (065.***.***-32); Rosangela
Aparecida Tamanaha Ruffolo (057.***.***-65)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há