ACÓRDÃO Nº 5068/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5068/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão inicial de aposentadoria, submetidos à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos foram disponibilizados ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, após a aplicação das críticas automatizadas e das
verificações adicionais previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023, não foram encontradas irregularidades que constituam óbice ao registro dos
atos;
considerando que os atos observaram a regra de transição prevista no art. 20,
§ 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, tendo sido atendidos os requisitos de
idade mínima, tempo de serviço público, tempo no cargo, tempo de contribuição e,
quando exigível, o período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que a incorporação da vantagem de quintos/décimos,
transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI (art. 62-A da Lei
8.112/1990), verificada nos atos dos interessados Wilson de Oliveira e Silva e Dilma
Aparecida da Silva, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os
critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; e
considerando os pareceres uniformes, no sentido do registro, do controle
interno, da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de aposentadoria
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 69585/2025 - Silvano Coutinho Anacleto (138.***.***-24);
b) 77371/2025 - Wilson de Oliveira e Silva (775.***.***-25);
c) 77555/2025 - Carmen Recouso Cardoso (053.***.***-48);
d) 78022/2025 - Dilma Aparecida da Silva (386.***.***-68); e
e) 83757/2025 - Almir Alves Viana (796.***.***-04).
1. Processo TC-017.861/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Almir Alves Viana (796.***.***-04); Carmen Recouso
Cardoso (053.***.***-48); Dilma Aparecida da Silva (386.***.***-68); Silvano Coutinho
Anacleto (138.***.***-24); Wilson de Oliveira e Silva (775.***.***-25)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há