ACÓRDÃO Nº 5067/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5067/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de aposentadoria emitidos pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, submetidos à apreciação do Tribunal
de Contas da União para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica pertinente, não tendo sido identificado óbice ao registro em relação
aos requisitos legais para as aposentadorias concedidas com base na regra de transição
prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
considerando que, quanto às rubricas relativas ao Bônus de Eficiência (Lei
13.464/2017) e à vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI do art. 62-A da Lei
8.112/1990, não há óbice ao registro, em consonância com a jurisprudência desta Corte
e com as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nos MS 35.498, 35.410,
35.490, 35.494 e 35.500; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram, em pareceres convergentes, pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 e no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de
aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 70841/2025 - Joselia da Silva Alves (225.***.***-91);
b) 71137/2025 - Carlos José Ferreira (262.***.***-91);
c) 78390/2025 - Luiz Carlos Lumbreras Rocha (764.***.***-04);
d) 78443/2025 - Pedro Monteiro de Almeida (249.***.***-20); e
e) 79222/2025 - José Caetano de Lima (190.***.***-34).
1. Processo TC-017.853/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos José Ferreira (262.***.***-91); José Caetano de Lima
(190.***.***-34); Joselia da Silva Alves (225.***.***-91); Luiz Carlos Lumbreras Rocha
(764.***.***-04); Pedro Monteiro de Almeida (249.***.***-20)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há