ACÓRDÃO Nº 5066/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5066/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Carlos Roberto Magalhães
Numeriano, servidor do quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado por meio do Sistema e-Pessoal, na
forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que a aposentadoria foi concedida com fundamento na regra de
transição prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
considerando que, após a aplicação das críticas automatizadas e da análise
técnica, verificou-se o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo fundamento legal
- idade mínima, tempo de serviço público, tempo no cargo, tempo de contribuição total
e período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato de concessão; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, 260 do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato de
aposentadoria de Carlos Roberto Magalhães Numeriano (ato 79959/2025), de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.821/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Roberto Magalhães Numeriano
1.2. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há