ACÓRDÃO Nº 5065/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5065/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria emitidos pela Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) em favor de Maria Augusta Ziviani Zurlo (ato 88032/2025), Cesar Augusto da
Costa (ato 88125/2025) e José Lenir Alves Cavalcante (ato 20905/2026), submetidos à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que o exame dos atos observou os procedimentos estabelecidos
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, com aplicação de
críticas automatizadas e verificação humana adicional quando necessário;
considerando que a percepção da vantagem de caráter pessoal (vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990), decorrente da
incorporação de quintos ou décimos, encontra-se em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, uma vez que os
períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação;
considerando que, no ato de José Lenir Alves Cavalcante, a contagem, para fins
de anuênios, de tempo de serviço público federal não contínuo está amparada pela
jurisprudência desta Corte (a exemplo do Acórdão 2.065/2023-Plenário), tendo em vista
que o servidor possuía vínculo com a União antes de 8/3/1999, mantido de forma
ininterrupta até a aposentadoria;
considerando que os indícios de acumulação irregular de cargos detectados no
módulo Indícios do e-Pessoal relativos ao referido servidor constituem matéria
adequadamente tratada no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento
(FCP), ação de controle reconhecida pela Resolução TCU 353/2023 e por jurisprudência
recente deste Tribunal, não representando óbice ao registro do ato, especialmente porque
tal irregularidade pode ser saneada a qualquer tempo pela unidade jurisdicionada
(Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário);
considerando que não foram encontradas irregularidades que impeçam o
registro dos atos; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de
aposentadoria de Maria Augusta Ziviani Zurlo (ato 88032/2025), Cesar Augusto da Costa
(ato 88125/2025) e José Lenir Alves Cavalcante (ato 20905/2026), todos do quadro de
pessoal da Fundação Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-017.774/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cesar Augusto da Costa (460.***.***-68); José Lenir Alves
Cavalcante (041.***.***-87); Maria Augusta Ziviani Zurlo (696.***.***-72)
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há