ACÓRDÃO Nº 5064/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5064/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuida o processo de ato de aposentadoria concedida a Eudmar Marcolino de
Assis, servidor do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que o exame do ato observou os procedimentos estabelecidos
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, mediante críticas
automatizadas e verificação humana adicional;
considerando que foram detectados no módulo Indícios do e-Pessoal indícios
de irregularidade relativos a acumulação de cargos, todos com situação "ARQUIVADO", os
quais, após a apuração e a prestação de esclarecimentos pelo gestor de pessoal, não se
confirmaram;
considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual
acumulação irregular de cargos não constitui óbice ao registro do ato, uma vez que as
unidades jurisdicionadas devem regularizar a situação a qualquer tempo (Acórdão
1.707/2019-TCU-Plenário), sendo a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) a
ação de controle adequada para o tratamento desse tipo de irregularidade;
considerando que não foram identificadas irregularidades que obstem o
registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU
e no art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, ACORDAM, por unanimidade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em registrar o ato de aposentadoria de Eudmar
Marcolino de Assis (ato 373/2026), do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
1. Processo TC-017.717/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eudmar Marcolino de Assis (761.***.***-53)
1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há