ACÓRDÃO Nº 5063/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5063/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria concedido a José Cosmo de Sousa Rodrigues,
do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(Extinto), submetido a registro por esta Corte de Contas, nos termos do art. 71, inciso III,
da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os procedimentos para exame, apreciação e registro dos
atos de pessoal se encontram estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na
Resolução TCU 353/2023;
considerando que, no módulo Indícios do e-Pessoal, foram detectados indícios
de irregularidade relativos a possível acumulação irregular de cargos, ambos com situação
arquivada, tendo o gestor de pessoal esclarecido que o servidor não exerceu
concomitantemente os vínculos apontados, os quais decorreram da fusão e posterior
separação dos órgãos MCTI e MCOM;
considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP)
constitui ação de controle adequada para o tratamento desse tipo de irregularidade,
conforme reconhecido pela Resolução TCU 353/2023 e pela jurisprudência desta Corte;
considerando que a identificação de acumulação não representa óbice ao
registro do ato, uma vez que as unidades jurisdicionadas devem regularizar a situação a
qualquer tempo (Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário);
considerando que, após a análise dos esclarecimentos prestados pelo gestor de
pessoal, os indícios de irregularidade não se confirmaram, não havendo óbice ao registro
do ato;
considerando que a unidade técnica, examinada a abrangência e a
profundidade das verificações realizadas, não encontrou irregularidades no ato, propondo
o seu registro; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em registrar, o ato de
aposentadoria de José Cosmo de Sousa Rodrigues (ato 61767/2024).
1. Processo TC-017.575/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Cosmo de Sousa Rodrigues (151.***.***-53)
1.2. Unidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há