ACÓRDÃO Nº 5062/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5062/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Newton Pereira da Silva, emitido pelo
extinto Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelaram o
recebimento da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, de forma
cumulativa com a vantagem de incorporação de "quintos/décimos" de funções
comissionadas;
considerando que a percepção cumulativa dessas vantagens é vedada pela
legislação aplicável, especificamente pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
considerando a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 2.988/2018-Plenário, 1.599/2019-Plenário e 8.731/2020-1ª Câmara, que
considera irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção";
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando que existe presunção de boa-fé do interessado, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal quanto aos valores
percebidos indevidamente até o momento; e
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
negar registro ao ato de aposentadoria de Newton Pereira da Silva;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.712/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Newton Pereira da Silva (024.***.***-34)
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Ministério da Economia que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e
1.7.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
1.7.2. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.