ACÓRDÃO Nº 5061/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5061/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Terezinha Lopes Penna
Ribeiro, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido
à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que integrou a estrutura de proventos a vantagem de "opção",
de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 e o art. 7º da
Lei 9.624/1998, cujo pagamento está cumulado com a vantagem de quintos/décimos, em
afronta à vedação contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998, conforme jurisprudência firmada no Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário;
considerando que o pagamento cumulativo dessas vantagens não está
amparado na decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1022315-42.2020.4.01.3200,
uma vez que tal vedação não foi objeto da lide, cabendo à interessada optar por apenas
uma das vantagens, consoante entendimento firmado no Acórdão 514/2025-Plenário;
considerando que consta do ato parcela de quintos/décimos (6/10 de CJ-3),
que foi incorporada com base em funções comissionadas exercidas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, em afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) no âmbito do RE 638.115/CE;
considerando que a interessada não se enquadra nas balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0,
por não constar seu nome na relação de beneficiários (fls. 448-500 daqueles autos),
consoante entendimento firmado nos Acórdãos 2.797/2023-1ª Câmara e 828/2023-
Plenário e nos Temas 82 e 499 da Repercussão Geral do STF;
considerando que, embora o STF tenha proferido decisão no Mandado de
Segurança 39.881, tal decisão ainda não transitou em julgado, pendente de julgamento de
embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União;
considerando que a irregularidade apontada representa afronta à legislação e
à jurisprudência de referência, ensejando a negativa de registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de negar registro ao ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II,
261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Terezinha Lopes Penna Ribeiro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.692/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Terezinha Lopes Penna Ribeiro (241.***.***-53)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:
1.7.1. acompanhe o desfecho da decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida no âmbito do Mandado de Segurança 39.881 e, caso a União obtenha êxito no
recurso, retifique o valor da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), oriunda
de incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023, uma vez que a interessada não se enquadrou nas balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado 2004.34.00.048565-0;
1.7.2. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, comunique
esta deliberação à interessada, inclusive quanto à necessidade de escolher apenas uma
das vantagens, tendo em vista a ilegalidade do pagamento cumulativo, e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido; e
1.7.3. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.3.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
1.7.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal