ACÓRDÃO Nº 5060/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5060/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades na execução do Contrato 2/2025, decorrente do Pregão Eletrônico
90005/2024, a cargo do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul (Dsei Interior Sul),
unidade da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada no gerenciamento e na administração de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos e acessórios, por meio de
sistema informatizado e de rede de oficinas credenciadas, para os veículos oficiais do Dsei
Interior Sul nos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega a ocorrência de superfaturamento de
peças e de mão de obra e de "desconto fictício", a inexistência dos três orçamentos
exigidos pelo termo de referência e a ausência de pesquisa de preços para serviços sem
referência em tabela, com prejuízo estimado de R$ 10.888,38 na amostra de 22 ordens de
serviço;
Considerando que, em exame sumário, os indícios noticiados dizem respeito à
execução contratual, e não à seleção do fornecedor, tendo o certame contado com sete
licitantes, disputa aberta e nenhum recurso, com homologação em redução de 42,0% em
relação ao valor estimado, o que não indica preço mais elevado nem restrição à
competitividade;
Considerando que a alegação de "desconto fictício" e de "jogo de planilha" não
configura, por si só, fraude ou má-fé aptas a atrair rito mais gravoso, uma vez que o
desconto de 41,5% é compatível com as propostas das demais licitantes e que o desconto
linear sobre peças e mão de obra afasta a figura do jogo de planilha, não se aplicando ao
caso os precedentes invocados pela representante;
Considerando que os mecanismos de controle (vinculação dos preços às
tabelas de referência, exigência de três orçamentos e registro da pesquisa de mercado)
estão previstos no Estudo Técnico Preliminar 26/2024, apêndice do termo de referência,
apontando os indícios para falha de fiscalização contratual (art. 117 da Lei 14.133/2021),
sanável no âmbito do próprio órgão;
Considerando que o prejuízo estimado na amostra foi calculado, ao menos em
parte, sobre valores brutos lançados pelas oficinas, antes da aplicação do desconto
contratual, sendo inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial
fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, e que eventuais
pagamentos indevidos são recuperáveis por glosa nas faturas subsequentes;
Considerando que os benefícios decorrentes da atuação direta do TCU não se
mostram suficientemente relevantes e que o caso não envolve questão inédita que
justifique a formação de jurisprudência, mostrando-se suficiente o encaminhamento da
situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, nos termos
do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a próxima prorrogação do Contrato 2/2025 depende do
ateste de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração (art.
107 da Lei 14.133/2021), o que permite ao órgão considerar as falhas ora comunicadas na
decisão sobre a continuidade do ajuste;
Considerando que a representação atende aos requisitos previstos no exame
sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 25-26);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a"
e "c", 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante
do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, em razão do encaminhamento adotado na alínea anterior;
c) comunicar os fatos ao Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul e à
Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, para a adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com
cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da
representação, da instrução e desta deliberação, destacando as seguintes impropriedades
verificadas na amostra de ordens de serviço do Contrato 2/2025, decorrente do Pregão
Eletrônico 90005/2024, a serem consideradas, inclusive, na conferência dos valores pagos
nas ordens de serviço apontadas pela representante, com as glosas cabíveis, e no ateste
de vantajosidade exigido para eventual prorrogação do ajuste (art. 107 da Lei
14.133/2021):
c.1) aprovação de ordens de serviço com um único orçamento, em desacordo
com o item 4.1.2.21.2 do Estudo Técnico Preliminar 26/2024, apêndice do termo de
referência, e com o art. 117 da Lei 14.133/2021;
c.2) ausência de registro, nas ordens de serviço, das consultas às tabelas de
referência de preços de peças e de tempos de mão de obra e das pesquisas de mercado
para itens sem referência em tabela, em desacordo com os itens 4.1.2.21.11, 4.1.2.21.13 e
4.1.2.21.22 do Estudo Técnico Preliminar 26/2024, apêndice do termo de referência; e
c.3) lançamento de mão de obra genérica, sem descrição do serviço e do
tempo padrão correspondente, o que inviabiliza a conferência prevista no item 4.1.2.20.6
do Estudo Técnico Preliminar 26/2024, apêndice do termo de referência;
d) comunicar esta decisão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul e
à representante; e
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-019.798/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ticket Soluções HDFGT S.A. (03.506.307/0001-57)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena
- Interior Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Paula Giovanna de Chini Pretto (96095/OAB-RS),
representando a Ticket Solucoes Hdfgt S/a.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.