ACÓRDÃO Nº 5059/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5059/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90025/2026, sob a
responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), com valor estimado de
R$ 599.611,20, cujo objeto é a prestação de serviços de agente de integração, destinada
à operacionalização do Programa de Estágio do TRE-AP.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que não há plausibilidade jurídica na irregularidade indicada pela
representante, o que impede a concessão da tutela de urgência;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 13-14);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários à sua
adoção;
c) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e à
representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-019.591/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego e
Estágio (31.859.332/0001-50)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Paulo Busquim Braga (75271/OAB-PR),
representando a Associação Brasileira de Apoio Ao Primeiro Emprego e Estágio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.