ACÓRDÃO Nº 5058/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5058/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 13/2026, sob a responsabilidade
Município de Ibicoara/BA, cujo objeto consiste na aquisição de um veículo tipo caminhão,
de categoria leve, equipado com carroceria rígida tipo baú isotérmico misto destinado ao
transporte de produtos alimentícios, com recursos federais oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), descentralizados mediante o Termo de
Compromisso-FNDE 202140143-4.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega a apresentação, pela empresa
vencedora C.E.S.S. Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., de atestado de
capacidade técnica com conteúdo supostamente falso, o que teria possibilitado sua
habilitação e caracterizaria possível fraude à licitação, apontando diversos indícios em
suporte a tal alegação;
Considerando que, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade,
cabe avaliar, em exame sumário, o risco, a materialidade e a relevância dos fatos
noticiados, de modo a aferir se a matéria justifica a atuação direta desta Corte;
Considerando que a contratação se refere ao fornecimento pontual de um
único veículo, a ser entregue em remessa única, sem execução continuada ou obrigações
de elevada complexidade técnica, com características objetivamente verificáveis no
momento da entrega, prevendo o Termo de Referência recebimento provisório e
definitivo, rejeição do bem em desconformidade e condicionamento do pagamento à
regular entrega do objeto;
Considerando os indicadores econômico-financeiros apresentados pela
contratada, que não evidenciam, nos parâmetros examinados para fins de habilitação,
situação de fragilidade capaz de indicar risco relevante de inadimplemento do
fornecimento;
Considerando a inexistência de elementos que evidenciem inexecução do
objeto ou dano ao erário já concretizado, bem como a permanência dos mecanismos
ordinários de fiscalização previstos no Termo de Referência, do que decorre o baixo risco
de comprometimento do alcance do objeto da contratação;
Considerando que a materialidade da contratação, no valor de R$ 479.400,00,
não se apresenta suficiente, isoladamente, para justificar o aprofundamento da atuação
direta do TCU;
Considerando que a matéria relacionada à utilização de documentos de
habilitação supostamente falsos encontra-se amplamente tratada na jurisprudência do
Tribunal, não apresentando questão jurídica inédita, de modo que eventual continuidade
da apuração teria natureza predominantemente factual, com benefícios adicionais
reduzidos quando comparados aos custos da atuação fiscalizatória;
Considerando os precedentes firmados nos Acórdãos 723/2023-TCU-1ª Câmara
e 1.063/2026-TCU-Plenário, no sentido de que a atuação do TCU deve ser orientada pela
ponderação concreta do interesse público, à luz do risco, da materialidade e da relevância
da matéria, privilegiando a racional alocação dos meios fiscalizatórios;
Considerando, pois, que a presente representação não atende aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 38-39);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante
do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Município de Ibicoara/BA, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução e desta deliberação;
d) dar ciência desta deliberação à representante;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.183/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fox Distribuidora de Máquinas Ltda. (46.135.499/0001-45)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ibicoara-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.