ACÓRDÃO Nº 5057/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5057/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2026, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE),
com valor estimado de R$ 8.636.825,60, cujo objeto é o fornecimento de refeições
(almoço e lanche) no Campus de Fortaleza do IFCE, pelo prazo de dois anos, prorrogável
até dez anos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 33-34);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará (IFCE) e à representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-019.056/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Marmilar Serviços de Alimentação Ltda. (49.963.612/0001-79)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Ceará (IFCE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Anderson Bruno Batista Monteiro (49468/OAB-CE),
representando a Marmilar Serviços de Alimentação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.