ACÓRDÃO Nº 5056/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5056/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação formulada pela Sra. Procuradora da
República Daniella Dias de Almeida Sueira Toledo Piza (MPF/RJ), em face dos fatos
noticiados no Inquérito Civil 1.30.001.004454/2024-31, no qual as Indústrias Nucleares do
Brasil S/A (INB) comunicaram possíveis atos de improbidade administrativa atribuídos ao
ex-Diretor de Recursos Minerais, Rogério Mendes de Carvalho, e ao ex-Presidente da
estatal, Carlos Freire Moreira, no período de 2019 a 2023.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, § 2º, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida;
Considerando que, no âmbito do Poder Executivo, a competência para avaliar
e fiscalizar situações que configurem conflito entre interesses públicos e privados é da
Controladoria-Geral da União e da Comissão de Ética Pública (art. 8º da Lei 12.813/2013),
não competindo ao TCU o exame de tal matéria, conforme jurisprudência desta Corte
(Acórdão 547/2020-TCU-Plenário, entre outros);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 35-37);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, § 2º, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU (RITCU) c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
b) dar ciência ao Ministério de Minas e Energia, à Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), às Indústrias Nucleares do Brasil
S/A (INB), à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de que existe risco elevado de
paralisação das atividades da URA/Caetité - INB, a partir de 2026, em vista, dentre outras
causas, da escassez de minério, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à mitigação
dos riscos de desabastecimento do mercado interno;
c) encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Procuradora da República Daniella
Dias de Almeida Sueira Toledo Piza, em vista do Inquérito Civil 1.30.001.004454/2024-31,
e às Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB);
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.990/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Rio de janeiro (MPF/RJ)
1.2. Unidade jurisdicionada: Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.