ACÓRDÃO Nº 5054/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5054/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por intermédio do Contrato de Subvenção Econômica nº
019.203.00213/2021-4, que objetivou implementar o "Projeto CICLOPE".
Considerando que, por meio do Acórdão 956/2026-TCU-2ª Câmara, o Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de BK Telecomunicações Ltda. e de José
Welliton Sá da Silva, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito e aplicando-lhes,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, após a prolação do referido acórdão, verificou-se a
ocorrência de inexatidão material em seu item 9.6, ante o envio da deliberação à
Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, a fim de atender ao disposto no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, quando deveria constar a remessa à Procuradoria da
República no Estado de Sergipe, uma vez que se trata de recursos geridos nessa unidade
da federação;
Considerando que a correção de tal inexatidão não altera a substância da
deliberação, sendo cabível a retificação por meio de apostilamento, nos termos da Súmula
TCU nº 145;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público junto ao TCU (peças 129-131),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, com fundamento na
Súmula TCU nº 145, em promover a revisão e o apostilamento do item 9.6 do Acórdão
956/2026-TCU-2ª Câmara, Sessão de 3/3/2026, Ata nº 5/2026, nos seguintes termos:
Onde se lê: "9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo, aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos.";
Leia-se: "9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Sergipe, aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos.";
1. Processo TC-025.690/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: BK Telecomunicações Ltda (18.929.415/0001-00); José
Welliton Sá da Silva (012.***.***-70)
1.2. Unidade jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.