ACÓRDÃO Nº 5052/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5052/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do TCU, em registrar o ato de concessão de pensão civil de Ernando Alves da Silva, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.229/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ernando Alves da Silva (003.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.