ACÓRDÃO Nº 5051/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5051/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do TCU, em registrar o ato de concessão de pensão civil de Zanir do Amaral Chaves
Rabelo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 12-14).
1. Processo TC-014.751/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Zanir do Amaral Chaves Rabelo (464.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.