ACÓRDÃO Nº 5048/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5048/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de interesse de Ronaldo de
Sousa Cabral, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por meio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que integrou a estrutura de proventos do interessado parcela
remuneratória relativa à incorporação de quintos referente ao exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal se firmou no sentido de ser ilegal a concessão da vantagem de quintos/décimos
com base no exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
ante a carência de fundamento legal (RE 638.115/CE);
Considerando, todavia, que, no caso concreto, a incorporação dos quintos está
amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este
Tribunal, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, não havendo, por
conseguinte, determinação para a absorção da rubrica;
Considerando que a comprovação documental amparou a rubrica de adicional
de qualificação consignada no ato, não havendo óbice a esse respeito;
Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes no sentido de registrar o ato com ressalva, com
fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela
Resolução TCU 377/2025 (peças 5-7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e no art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de alteração de aposentadoria de Ronaldo de
Sousa Cabral (ato 37525/2023), ressalvando que a parcela remuneratória irregular
consignada no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em
julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna
insuscetível de correção por este Tribunal;
b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/RN.
1. Processo TC-019.665/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ronaldo de Sousa Cabral (175.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.