ACÓRDÃO Nº 5047/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5047/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Sergio
Vasco Rodrigues de Pinho emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando a data de vigência e publicação do ato de concessão de
aposentadoria do interessado em 6/4/2023 e que os proventos foram calculados com
base na média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso
II, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, observada a metodologia prevista no art. 26,
§ 3º, inciso I, da mesma norma constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não optou pelo
regime de previdência complementar faz jus a proventos correspondentes à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, reajustados de acordo
com o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
impossibilidade de cálculo dos proventos pela média das remunerações contributivas,
com base no art. 20, § 2º, inciso II, da EC 103/2019, para servidor investido em cargo
público efetivo antes de 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência
complementar, conforme, entre outros, os Acórdãos 2.542/2026 (rel. Min. Subst. Weder
de Oliveira) e 2.520/2026 (rel. Min. Benjamin Zymler), ambos da 1ª Câmara, e os
Acórdãos 2.404 e 2.406/2026 (rel. Min. Jorge Oliveira), 2.377/2026 (rel. Min. Jhonatan de
Jesus), 2.365/2026 (rel. Min. Antonio Anastasia), 2.209 e 2.212/2026 (rel. Min. Subst.
Marcos Bemquerer Costa), 2.152/2026 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
Considerando que esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no Acórdão
679/2026, de minha relatoria, proferido em sede de consulta, segundo o qual as regras
dos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao servidor público da União,
ingressante em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência
complementar, o direito de escolher livremente a forma de cálculo dos proventos, por se
enquadrar, estritamente, no art. 4º, § 6º, inciso I, ou no art. 20, § 2º, inciso I, da referida
emenda;
Considerando que, no mesmo julgado, o Tribunal assentou que o servidor
nessa condição somente poderá ter seus proventos calculados pela média aritmética
simples dos salários ou remunerações de contribuição caso preencha integralmente os
requisitos de outra regra de aposentadoria que admita esse critério, a exemplo do art.
10 da EC 103/2019;
Considerando que, por ter o interessado ingressado em cargo público efetivo
em 10/12/1993, antes de 31/12/2003, sem notícia de opção pelo regime de previdência
complementar, seus proventos devem observar o art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019,
e não o inciso II do mesmo dispositivo, sendo indevida a fundamentação legal adotada
no ato concessório;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/10/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria em favor de Sergio Vasco Rodrigues de Pinho; dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, até a ciência da presente deliberação; e expedir
os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-018.017/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sergio Vasco Rodrigues de Pinho (040.***.***-86)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme
a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se
o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição,
e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
1.7.1.3. comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado, nos termos
do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023; e
1.7.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas.