ACÓRDÃO Nº 5046/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5046/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região em favor de Jucelia Barreto Pasqualito (ato 50532/2022) e Simone
Nunes Bettanzo (ato 14449/2023), submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que, em ambos os atos, foram detectadas parcelas de
quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001, situação cuja concessão é tida como ilegal pela jurisprudência
deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE);
Considerando que tais parcelas encontram-se amparadas por decisão judicial
transitada em julgado, favorável aos substituídos do sindicato da categoria, motivo pelo
qual não haverá determinação para absorção das rubricas, consoante decidido pelo STF
no âmbito do RE 638.115/CE;
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal, cabível o
registro dos atos com ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, com redação dada pela Resolução TCU 377/2025;
Considerando que, quanto às demais constatações, não foi identificado óbice
ao registro, estando as incorporações de quintos/décimos relativas a períodos anteriores
a 8/4/1998 e o cumprimento dos requisitos do fundamento de aposentadoria em
conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, em pareceres convergentes, pelo registro dos atos com ressalva (peças 6 - 8).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar com ressalva os atos de aposentadoria de Jucelia Barreto
Pasqualito (ato 50532/2022) e de Simone Nunes Bettanzo (ato 14449/2023), do quadro
de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ressalvando que a parcela
remuneratória irregular consignada nos atos submetidos a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fulcro no art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU, que:
b.1) dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
b.2) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes do julgamento
proferido.
1. Processo TC-017.898/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jucelia Barreto Pasqualito (492.***.***-00); Simone Nunes
Bettanzo (504.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.